Estado e Entidades Envolvidas em Ação Civil Pública
O Ministério Público do Amapá (MP-AP), por meio da 1ª Promotoria de Defesa da Saúde, protocolou uma Ação Civil Pública (ACP) visando a condenação do Estado do Amapá, do Centro de Promoção Humana Frei Daniel Saramate (Capuchinhos) e da empresa Saúde Link. A ação refere-se a um trágico episódio ocorrido em 2023, quando 141 pacientes que participaram de um mutirão de cirurgia de catarata foram afetados por um surto de endoftalmite, resultando em graves consequências para a saúde dos envolvidos.
O MP-AP alega que os danos morais e materiais causados aos pacientes são extensos e pede, além da punição dos responsáveis, o pagamento de pensão vitalícia para aqueles que perderam a visão. O mutirão cirúrgico, realizado no Centro de Promoção Humana – Capuchinhos, fez parte de um programa de ações socioassistenciais do governo estadual. Destes pacientes, 17 ficaram cegos, comprometendo severamente a saúde de muitos.
Investigação e Acompanhamento do Caso
O MP-AP está acompanhando o caso através de um procedimento administrativo. Em resposta à crise, foi emitida a Recomendação Nº 002/2023-1ª PJDS com o intuito de minimizar os danos, no entanto, as investigações e reuniões de monitoramento realizadas pela Promotoria da Saúde revelaram o descaso dos responsáveis e a fragilidade na gestão e fiscalização do Estado. A ACP se fundamenta em fatos verificados durante diligências de órgãos de controle.
A Superintendência de Vigilância em Saúde (SVS) confirmou que as condições higiênico-sanitárias eram inadequadas durante o mutirão. Problemas como o fluxo inadequado de pacientes, o acolhimento e o vestuário utilizado pelos mesmos foram identificados como impróprios. Além disso, no centro cirúrgico e na Central de Material e Esterilização, falhas graves no controle de infecções foram detectadas, aumentando o risco de infecções hospitalares.
Relatórios Apontam Negligência e Imprudência
A Ação Civil Pública também se baseia em um relatório do Programa de Treinamento em Epidemiologia Aplicada aos Serviços do SUS – EpiSUS-Avançado. Este documento analisou as 141 cirurgias realizadas no dia do mutirão e suas conclusões são cruciais, fornecendo provas materiais contundentes de que a tragédia foi resultado de uma falha sistêmica que poderia ter sido evitada. O relatório detalha uma série de violações que demonstram negligência e imprudência tanto da empresa responsável quanto do centro filantrópico.
O Conselho Regional de Medicina (CRM-AP) apontou, em vistoria realizada em 5 de julho de 2023, riscos que afetaram diretamente a segurança dos pacientes. Com base nas evidências coletadas, incluindo depoimentos de pacientes e relatórios de inspeção, o MP-AP solicita a confirmação da responsabilidade civil solidária e objetiva dos envolvidos. A ação requer, ainda, a condenação em danos morais coletivos no valor mínimo de R$ 9 milhões, além de indenizações por danos materiais e morais, e o pagamento de pensão vitalícia para os pacientes que sofreram perda total da visão.